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A 10 de Dezembro de 2024 foi entregue aos serviços da Assembleia da República, pelo Grupo de Acção Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, uma Iniciativa Legislativa Cidadã com vista a criminalizar todos os comportamentos racistas.
A 10 de Dezembro de 2024 foi entregue aos serviços da Assembleia da República, pelo Grupo de Acção Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia, uma Iniciativa Legislativa Cidadã com vista a criminalizar todos os comportamentos racistas.
Foto: Reinaldo Rodrigues, Diário de Notícias
O objectivo é fazer alterações ao Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica.
O RACISMO TEM DE SER CRIME!
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Quem pode assinar?
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Apenas pessoas com cidadania portuguesa, maiores de 18 anos.
Quem não encaixa nestes parâmetros, pode sempre ajudar a divulgar.
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Perguntas Frequentes
Perguntas Frequentes
1. O que se considera discriminação na lei portuguesa?
1. O que se considera discriminação na lei portuguesa?
Qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, que tenha por objetivo ou efeito a anulação ou restrição do reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de direitos, liberdades e garantias ou de direitos económicos sociais e culturais.
2. Todas as práticas racistas são crimes em Portugal?
2. Todas as práticas racistas são crimes em Portugal?
Não. A lei portuguesa considera contraordenação qualquer prática discriminatória motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem e apenas criminaliza o discurso discriminatório motivado por racismo
3. Qual a sanção para essas práticas discriminatórias?
3. Qual a sanção para essas práticas discriminatórias?
A lei pune contraordenações com coima, que é o caso, quando as práticas racistas não são associadas a um determinado discurso.
4. No caso das práticas discriminatórias consideradas pela Lei como contraordenações, qual é o valor das coimas?
4. No caso das práticas discriminatórias consideradas pela Lei como contraordenações, qual é o valor das coimas?
O valor para 2024 situa-se entre 509€ e 5090€.
5. Quem recebe as denúncias e abre os processos de contraordenação?
5. Quem recebe as denúncias e abre os processos de contraordenação?
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).
6. Quem decide e aplica a coima?
6. Quem decide e aplica a coima?
A coima é aplicada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).
7. Como se apresenta queixa?
7. Como se apresenta queixa?
Neste momento, estando desativado o formulário online para apresentação de queixas, é necessário enviar um e-mail para cicdr@acm.gov.pt
8. Quem pede recolha de provas às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços do Estado, para investigação dos processos de contraordenação?
8. Quem pede recolha de provas às autoridades policiais ou a outros órgãos ou serviços do Estado, para investigação dos processos de contraordenação?
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).
9. Quem faz a investigação das queixas?
9. Quem faz a investigação das queixas?
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR) com apoio de outras entidades.
10. Quem decide e aplica a coima?
10. Quem decide e aplica a coima?
A coima é aplicada pela Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).
11. Quem tem atribuição para recomendar a adoção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir, proibir e combater a discriminação e formular recomendações às entidades públicas sobre qualquer questão relacionada?
11. Quem tem atribuição para recomendar a adoção das medidas legislativas, regulamentares e administrativas que considere adequadas para prevenir, proibir e combater a discriminação e formular recomendações às entidades públicas sobre qualquer questão relacionada?
A Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial (CICDR).
12. Os comportamentos xenófobos são crimes na lei portuguesa?
12. Os comportamentos xenófobos são crimes na lei portuguesa?
Tal como as práticas racistas, também os comportamentos xenófobos são punidos como contraordenação se forem manifestados nas relações interpessoais. Apenas se podem considerar crimes, quando forem praticados através de um discurso de ódio, por qualquer meio destinado à divulgação.
13. A recusa de fornecimento ou impedimento de uso de bens ou serviços, colocados à disposição do público, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
13. A recusa de fornecimento ou impedimento de uso de bens ou serviços, colocados à disposição do público, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
14. O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica, motivado pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
14. O impedimento ou limitação ao acesso e exercício normal de uma atividade económica, motivado pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
15. A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
15. A recusa ou condicionamento de venda, arrendamento ou subarrendamento de imóveis, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
16. A recusa ou limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
16. A recusa ou limitação de acesso a locais públicos ou abertos ao público, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
17. A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
17. A recusa ou limitação de acesso aos cuidados de saúde prestados em estabelecimentos de saúde públicos ou privados, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
18. A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de educação ou ensino público ou privado, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
18. A recusa ou limitação de acesso a estabelecimento de educação ou ensino público ou privado, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
19. A constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios, derivados à origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
19. A constituição de turmas ou a adoção de outras medidas de organização interna nos estabelecimentos de educação ou ensino, públicos ou privados, segundo critérios discriminatórios, derivados à origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
20. A recusa ou a limitação de acesso à cultura, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
20. A recusa ou a limitação de acesso à cultura, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
21. A adoção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, serviço, entidade, empresa ou trabalhador da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
21. A adoção de prática ou medida por parte de qualquer órgão, serviço, entidade, empresa ou trabalhador da administração direta ou indireta do Estado, das regiões autónomas ou das autarquias locais, que condicione ou limite a prática do exercício de qualquer direito, motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
22. A adoção de ato em que, publicamente ou com a intenção de ampla divulgação, seja emitida uma declaração ou transmitida uma informação em virtude da qual uma pessoa ou grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
22. A adoção de ato em que, publicamente ou com a intenção de ampla divulgação, seja emitida uma declaração ou transmitida uma informação em virtude da qual uma pessoa ou grupo de pessoas seja ameaçado, insultado ou aviltado motivada pela origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem, é crime?
Não. É uma contraordenação.
23. Qual a importância de criminalizar todas as práticas racistas discriminatórias?
23. Qual a importância de criminalizar todas as práticas racistas discriminatórias?
A punição com aplicação de uma coima, a quem pratica atos racistas, já se demonstrou que não tem efeito dissuasor para os infratores. Além do mais, a dignidade da vida das pessoas vítimas de racismo, merece uma proteção mais robusta e eficaz.
24. O discurso de ódio motivado por racismo ou xenofobia, é crime em Portugal?
24. O discurso de ódio motivado por racismo ou xenofobia, é crime em Portugal?
Sim.
25. Como é que o Código Penal possibilita a punição do discurso de ódio racista?
25. Como é que o Código Penal possibilita a punição do discurso de ódio racista?
O Artigo 240.º do Código Penal prevê o crime de discriminação e incitamento ao ódio e à violência que se aplica se alguém difamar ou injuriar pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua origem étnico-racial, origem nacional ou da sua cor da pele, se as ofensas forem proferidas publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação.
26. Como é que o Código Penal possibilita a punição do discurso de ódio xenófobo?
26. Como é que o Código Penal possibilita a punição do discurso de ódio xenófobo?
O mesmo artigo 240.º do Código Penal abrange as situações de difamação e injúrias a pessoas ou grupo de pessoas devido à sua origem nacional, nacionalidade, território de origem ou ascendência, se as ofensas forem proferidas publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação.
27. Como é que o Código Penal possibilita a punição do discurso de ódio religioso?
27. Como é que o Código Penal possibilita a punição do discurso de ódio religioso?
O mesmo artigo 240.º do Código Penal abrange as situações de difamação e injúrias a pessoas ou grupo de pessoas devido à sua religião, se as ofensas forem proferidas publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação.
28. Qual a pena prevista para quem praticar esses crimes?
28. Qual a pena prevista para quem praticar esses crimes?
A pena é de prisão e pode ir de 6 meses a 5 anos.
29. Porque é que existem poucos casos de condenações com base no artigo 240.º?
29. Porque é que existem poucos casos de condenações com base no artigo 240.º?
Porque esse artigo exige que o crime de difamação ou injúrias seja, publicitado, ou seja, tornado público por qualquer meio destinado a divulgação e além disso, os tribunais têm entendido que são situações dentro dos limites da liberdade de expressão.
30. A difamação e injúrias num espaço público com testemunhas, possibilita a condenação pelo artigo 240.º?
30. A difamação e injúrias num espaço público com testemunhas, possibilita a condenação pelo artigo 240.º?
Não tem sido esse o entendimento do Ministério Público, nem dos Tribunais. A publicitação das ofensas tem que ser feita por um meio destinado à divulgação, por exemplo, através dos media, redes sociais ou outros.
31. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza atos discriminatórios motivados por discriminação motivada pela orientação sexual?
31. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza atos discriminatórios motivados por discriminação motivada pela orientação sexual?
Sim, abrange as situações de difamação, injúrias e ameaças a pessoas ou grupo de pessoas devido à sua orientação sexual, se as ofensas forem proferidas publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação.
32. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza atos discriminatórios motivados por discriminação motivada por identidade ou expressão de género?
32. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza atos discriminatórios motivados por discriminação motivada por identidade ou expressão de género?
Sim, abrange as situações de difamação, injúrias e ameaças a pessoas ou grupo de pessoas devido à sua identidade ou expressão de género, se os atos forem praticados publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação.
33. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza atos discriminatórios motivados por discriminação motivada por características sexuais?
33. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza atos discriminatórios motivados por discriminação motivada por características sexuais?
Sim, aplica-se à difamação, injúrias e ameaças a pessoas ou grupo de pessoas devido às suas características sexuais, se as agressões forem feitas publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação.
34. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza atos discriminatórios motivados por discriminação motivada por deficiência física ou psíquica?
34. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza atos discriminatórios motivados por discriminação motivada por deficiência física ou psíquica?
Sim, aí se enquadram as situações de difamação, injúrias e ameaças a pessoas ou grupo de pessoas devido à deficiência física ou psíquica, caso as ofensas sejam proferidas publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação.
35. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza a constituição ou fundação de organizações que se dediquem ao desenvolvimento de atividades de propaganda que incitem ou encorajam à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica?
35. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza a constituição ou fundação de organizações que se dediquem ao desenvolvimento de atividades de propaganda que incitem ou encorajam à discriminação, ao ódio ou à violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica?
Sim, é um crime punido com pena de prisão entre 1 a 8 anos.
36. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza a participação na organização, prestação de assistência ou financiamento das actividades das organizações referidas na FAQ 35?
36. O artigo 240.º do Código Penal criminaliza a participação na organização, prestação de assistência ou financiamento das actividades das organizações referidas na FAQ 35?
Sim, é um crime punido com pena de prisão entre 1 a 8 anos.
37. A provocação de atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua orientação sexual, sexo, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
37. A provocação de atos de violência contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua orientação sexual, sexo, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
Sim, se esses atos forem praticados publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação, podem ser punidos com pena de prisão entre 6 meses e 5 anos.
38. A difamação ou injurias a pessoa ou grupos de pessoas devido à sua orientação sexual, sexo, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
38. A difamação ou injurias a pessoa ou grupos de pessoas devido à sua orientação sexual, sexo, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
Sim, se esses atos forem praticados publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação, podem ser punidos com pena de prisão entre 6 meses e 5 anos.
39. As ameaças a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua orientação sexual, sexo, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
39. As ameaças a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua orientação sexual, sexo, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
Sim, se esses atos forem praticados publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação, podem ser punidos com pena de prisão entre 6 meses e 5 anos.
40. As ameaças a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
40. As ameaças a pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua raça, cor, origem étnica ou nacional, ascendência, religião, sexo, orientação sexual, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
Sim, se esses atos forem praticados publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação, podem ser punidos com pena de prisão entre 6 meses e 5 anos.
41. O incitamento à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua orientação sexual, sexo, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
41. O incitamento à violência ou ao ódio contra pessoa ou grupo de pessoas por causa da sua orientação sexual, sexo, identidade de género ou deficiência física ou psíquica, são crime?
Sim, se esses atos forem praticados publicamente, por qualquer meio destinado à divulgação, podem ser punidos com pena de prisão entre 6 meses e 5 anos.
42. A lei portuguesa define o que são meios destinados à divulgação?
42. A lei portuguesa define o que são meios destinados à divulgação?
Não define. Deixa ao critério das polícias e dos tribunais, a decisão em cada caso, para determinar se os atos discriminatórios são veiculados por meios destinados à divulgação.
Copia, adapta e partilha com os teus contactos para que assinem!
Copia, adapta e partilha com os teus contactos para que assinem!
Sabias que, na maior parte dos casos, o racismo e a xenofobia ainda não são crime em Portugal? Podes ajudar a mudar isso, assinando a Iniciativa Legislativa Cidadã que foi proposta por mais de 80 colectivos de todo o país. Sabe mais em https://www.antiracismo.org/criminalizar-racismo/
Sabias que, na maior parte dos casos, o racismo e a xenofobia ainda não são crime em Portugal? Podes ajudar a mudar isso, assinando a Iniciativa Legislativa Cidadã que foi proposta por mais de 80 colectivos de todo o país. Sabe mais em https://www.antiracismo.org/criminalizar-racismo/
Vê, no documento ao lado, a proposta completa da Iniciativa Legislativa Cidadã feita pelo Grupo de Acção Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia.
Vê, no documento ao lado, a proposta completa da Iniciativa Legislativa Cidadã feita pelo Grupo de Acção Conjunta contra o Racismo e a Xenofobia.
Aqui, vais encontrar uma exposição dos motivos para a ILC e das propostas de alteração.
Aqui, vais encontrar uma exposição dos motivos para a ILC e das propostas de alteração.
Altera o Código Penal para reforçar o combate à discriminação.pdfNeste documento, podes ver como ficariam os artigos visados pela ILC com as alterações propostas, assinaladas a negrito.
Neste documento, podes ver como ficariam os artigos visados pela ILC com as alterações propostas, assinaladas a negrito.
Assim, ficar com uma ideia mais clara do que muda com a aprovação desta ILC.
Assim, ficar com uma ideia mais clara do que muda com a aprovação desta ILC.
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